A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.História do Imposto por Renda Descubra tais como surgiu este imposto A respeito de a renda pelo País do futebol. Eu sou cidadão solidário: destinação do Imposto por Renda Aprecie como aju